PORTARIA N.º 110/2024, 07 de junho de 2024.

SÚMULA: Altera Fiscal Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, designados pela Portaria nº 273/2021 Contrato nº 63/2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 63/2021, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ROBSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 39.435.370/0001-97.

CONTRATO Nº 63/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 52/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6536/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 MESES.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

FISCAL: JUCIELLE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

MATRICULA: 3906

SUPLENTE:ANGELA SCHEDLER CITADIN CHICOTE

CARGO: ASSESSORA DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

MATRICULA: 3150

25Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 07 de junho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 63/2021 referente ao Processo Administrativo nº 6536/2021, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 07 de junho de 2024.

JUCIELLE DE PONTES ALEXANDRE FUZINATO - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO