“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 677/2012, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O artigo 1º da lei 677/2012, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR os imóveis de propriedade do Município de Alto Taquari, com áreas respectivamente de 168,22 m², 162,90 m² e 200,00m2, com área total de 531,12 m², sendo os lotes 01, lote 02 e lote 7, todos da quadra “9”, com limites e confrontações devidamente especificada nas matriculas, 4309, 4310 e 4315 do CRI da Comarca de Alto Taquari - MT.

ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 11 de junho de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal