LEI Nº 1439/2024
12 de Junho de 2024
“Dispõe sobre a criação de vagas que menciona e altera anexo II da Lei Municipal n. 1350/2023 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no anexo II, da Lei Municipal n.º 1408/2023, conforme descrito na tabela abaixo a seguinte vaga:
| Denominação do cargo | Vagas | Carga horária semanal | Vencimento bruto | |
| Existente | Criada | |||
| Procurador do Município | 01 | 01 | 40 horas | R$ 10.759,00 |
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 11 de junho de 2024.
MARILDA GAROFOLO SPERANDIO
Prefeita Municipal