“A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITRA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”

CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretária de Saúde, noticiando a existência de denúncias em desfavor das servidoras Giseli Nascimento Silva e Marta Regina Barcelos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito

RESOLVE:

Art.1º - Determinar a instauração Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 147 da Lei Complementar Municipal n. 001/2002, em face das servidoras GISELI NASCIMENTO SILVA e MARTA REGINA BARCELOS, tendo em vista suposta conduta merecedora de apuração que lhe é atribuída, para comprovar a existência infração aos deveres e proibições do servidor público.

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo disciplinar e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º - A Comissão Processante será composta pelos seguintes membros:

Carlos Eduardo De Paulo - Presidente

Marydiane Alves Borges - Secretária

Elise Ester Schmidt – Membro

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo para decisão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da efetivação da defesa, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem ou, ainda, por prazo superior em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 6º. Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO das servidoras GISELI NASCIMENTO SILVA E MARTA REGINA BARCELOS, do exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde, como Agente Comunitária de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, como medida cautelar, em conformidade com as disposições do artigo 146, do Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Taquari-MT.

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal