PORTARIA N.º 121, 07 de junho de 2024.

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 13/2024;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 13/2024 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa CONSTRUTORA ZAATREH LTDA CNPJ: 50.443.318/0001-15.

CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 002/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3338/2024

OBJETO: EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM TSD COM DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E PASSEIO PÚBLICO EM DIVERSAS RUAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 943050/2023/MCIDADES/CAIXA.

VALOR: R$ 23.260.200,60 (VINTE E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL E DUZENTOS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

FISCAL: JOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE FINANÇAS

MATRICULA: 3089

SUPLENTE: VILMA GOMES SANTANA

CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3669

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 07 de junho de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 13/2024 referente ao Processo Administrativo nº 3338/2024, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 07 de junho de 2024.

JOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS