A Prefeita Municipal, Srª. Marilda Garofalo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso XV, art. 75 da Lei 14.133/21, com a empresa: INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO COMUNITÁRIA – INDEPAC, CNPJ: 04.956.591/0001-26, com valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE EM PESQUISA DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E QUE DETENHA INQUESTIONÁVEL REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA/PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI Nº 13.709/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES, PARA APREFIETURA DE ALTO TAQUARI – MT.Contudo resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Alto Taquari - MT, 11 de junho de 2024.

Marilda Garofalo Sperandio

Prefeita Municipal