Determina o Lançamento do IPTU do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2024 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2024.

Art. 2º. O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 251.286,32 (duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).

Parágrafo Único. O valor de que trata o caput deste artigo está sujeito a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º. Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores, deverá o Contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal as devidas retificações até a data de 20 de junho de 2024.

Art. 4º. A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel, acarretará ao Contribuinte multa sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelecem o Art.19, parágrafo único, e o Art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 5º. Para pagamento em cota única, com vencimento em 15 de Julho de 2024, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, conforme Art. 27, parágrafo único e Art. 50, parágrafo único, da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 6º. O Imposto lançado com valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e acima poderá ser pago em até 03 (três) parcelas iguais com intervalo de 30 (trinta) dias entre elas, conforme o caput do Art. 50, da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 7º. Para o pagamento parcelado, ficam fixadas as seguintes datas para a quitação das parcelas:

a) - Cota Única com 20% (vinte por cento) de desconto, com vencimento em 15 de Julho de 2024.

b) - 1ª (primeira) parcela, com vencimento em 15 de Agosto de 2024;

c) - 2ª (segunda) parcela, com vencimento em 15 de Setembro de 2024;

d) - 3ª (terceira) parcela, com vencimento em 15 de Outubro de 2024.

Art. 8º. Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia em que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento.

Art. 9º. Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de União do Sul, relativo ao Exercício de 2024, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que integra o presente Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural localizado no saguão da Prefeitura Municipal.

Art. 10. Os Carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, estarão sendo distribuídos aos contribuintes até 30 de Junho de 2024, sendo que os proprietários de terrenos baldios (vazios) deverão procurar pelos carnês no Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura no mesmo prazo.

Parágrafo Único. O Contribuinte que não receber seu carnê até o dia 15 de Julho de 2024, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de União do Sul – MT, para providenciar o seu pagamento.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 11 de junho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal