SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 242/2007 DE 26 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 242/2007, de 26 de julho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da presente Lei o imóvel doado será revertido ao Patrimônio Público, sem direito a qualquer indenização.

§1º. Ultrapassado o prazo do inciso II do § 1º do Art. 2º da presente lei e tendo os donatários cumpridos no mínimo 30% (trinta por cento) da obra, requisito que será apurado pelo departamento de engenharia municipal, reverte-se a doação em doação onerosa.

I – Caso constatado o cumprimento disposto no §1º deste artigo, a donatário deverá efetuar a devida devolução aos cofres públicos dos valores referentes à aquisição do terreno bem como qualquer outro valor que o município tenha gasto no empreendimento.

§2º. A avaliação para constatar percentual cumprido deverá ser realizado pelo departamento de engenharia do município, por profissional do quadro efetivo; em caso avaliação por profissionais temporários ou empresa contrata, a avaliação deverá ser ratificada pelo profissional efetivo.

§3. Cumprido integralmente o §1º deste artigo, dá-se por cumprida todas obrigações da presente lei, inclusive com a liberação do imóvel descrito no artigo 1º da Lei Municipal nº 242/2007, com a devida baixa de clausulas de inalienabilidade e clausula de reversão averbadas em matrícula.”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data da publicação da lei 242/2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 446/2011.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 11 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE