Determina o lançamento e cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no Art. 5º, da Lei Complementar nº 036, de 15 de julho de 2021, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 040, de 13 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam regulamentados os artigos 163 e 164 da Lei Complementar nº 031, de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal) e os artigos 1º ao 10, da Lei Complementar nº 036, de 15 de julho de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 040, de 13 de dezembro de 2023, que dispõem sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, doravante denominada de TRSD, referente a coleta domiciliar de resíduos sólidos, por unidade imobiliária, seu lançamento e condições de pagamento.

Art. 2º. A TRSD tem como fato gerador a utilização efetiva e potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória, prestados em regime público.

§ 1º. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação a disposição dos usuários, para fruição.

§ 2º. Para efeito da incidência da TRSD são considerados resíduos sólidos domiciliares:

I – os resíduos originados de atividades domésticas em residências;

II – os resíduos gerados em razão do exercício de atividades de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços equiparáveis a resíduos sólidos domiciliares, desde que a geração diária por unidade imobiliária não ultrapasse a 200 (duzentos) litros, excetuados:

a) – resíduos originários de varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

b) – os resíduos dos serviços públicos de Saneamento Básico;

c) – os resíduos dos Serviços de Saúde, assim definidos em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

Art. 3º. Na definição do valor da TRSD serão considerados os custos dos serviços de coleta, remoção e destinação final dos resíduos domiciliares, sendo que o rateio entre os contribuintes se dará em função da área construída e da utilização do imóvel.

Art. 4º. A TRSD tem como base de cálculo o produto da área construída (metragem quadrada) pela alíquota fixada em UR (Unidade de Referência) municipal, correspondendo aos seguintes coeficientes, nos termos do anexo I da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 040, de 13 de dezembro de 2023:

TABELA DE COEFICIENTES DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

I - Serviço Residencial. (coeficientes anuais)

a) até 70,00 m² = 0,25 da UR/UDS (R$ 0,780) p/m²/ano;

b) de 70,01 à 150,00 m² = 0,3 da UR/UDS (R$ 0,936) p/m²/ano;

c) de 150,01 m² e acima = 0,35 da UR/UDS (R$ 1,092) p/m²/ano.

II – Serviço Comercial (coeficientes anuais)

a) – Hotéis, apart-hotéis, motéis, pensões e albergues = 0,3 da UR/UDS (R$ 0,936) p/m²/ano;

b) – Supermercados, açougues, lanchonetes, restaurantes = 0,32 da UR/UDS (R$ 0,9984) p/m²/ano;

c) – Postos de Combustíveis, oficinas = 0,35 da UR/UDS (R$ 1,092) p/m²/ano

III – Tarifa Social Área Residencial

a) – 0,25 da UR/UDS (R$0,780) p/m²/ano

Valor da U.R. = R$ 3,12 (três reais e doze centavos) – Art. 352 da Lei Complementar nº 031 de 09 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal) alterado pela Lei Complementar nº 39, de 13 de dezembro de 2023.

UR = Unidade de Referência.

Parágrafo Único. Para efeito deste Decreto, não será considerado lixo domiciliar o entulho proveniente da construção civil ou demolição, bem como galhos, pedras e terras oriundas de limpeza em quintais ou terrenos baldios, bem como toda espécie de sujidades, resíduos decorrentes da atividade empresarial, ficando sua remoção por conta do proprietário.

Art. 5º. A TRSD será lançada em nome do contribuinte, com um lançamento por cada imóvel, baseando-se nos registros constantes do Cadastro Imobiliário do Município na data do lançamento.

Art. 6º. A TRSD lançada com valor igual ou superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) poderá ser paga em 03 (três) parcelas iguais com intervalo de 30 (trinta) dias entre elas, com os seguintes vencimentos:

a) - Cota Única, com vencimento em 15 de julho de 2024.

b) - 1ª (primeira) parcela, com vencimento em 15 de Agosto de 2024;

c) - 2ª (segunda) parcela, com vencimento em 15 de Setembro de 2024;

d) - 3ª (terceira) parcela, com vencimento em 15 de Outubro de 2024.

Parágrafo Único. Para efeito do pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme o art. 349 da Lei Complementar nº 031/2019 (Código Tributário Municipal), atualizada pela Lei Complementar nº 039 de 13 de dezembro de 2023.

Art. 7º. Os prazos previstos no Art. 6º desta lei complementar poderão ser alterados por motivo de interesse público.

Art. 8º. Os pagamentos efetuados em atraso serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,33 (trinta e três centésimos percentuais) por dia, de acordo com o Art. 162, Incisos II e III da Lei Complementar nº 031/2019 (Código Tributário Municipal.

Art. 9º. O contribuinte poderá solicitar junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização a revisão da área construída, bem como o valor da TRSD calculada e lançada em seu nome, em até 05 (cinco) dias antes do vencimento da parcela única ou da primeira parcela quando houver o parcelamento.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 11 de junho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal