“Dispõe sobre a revisão da concessão do benefício de Pensão por Morte para inclusão da filha menor Sophia Stefany Albernaz de Lima Silva em decorrência do falecimento do servidor Sr. Odail José da Silva”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 1.424 de 30 de dezembro de 2010, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a revisão do benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. ODAIL JOSE DA SILVA, brasileiro, união estável, servidor Efetivo no cargo de Mecânico, Classe “B”, Nível “01”, matricula 1303, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães, o equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) em favor da Sra. Solange Albernaz de Lima, brasileira, viúva, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) em favor da filha menor, Sophia Stefany Albernaz de Lima Silva, neste ato representada pela sua genitora Sra. Solange Albernaz de Lima, e equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) em favor da filha menor Jenyfer Conceição Lima Silva, brasileira, neste ato representada pela sua genitora Sra. Solange Albernaz de Lima, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2024.07.00001R1, a partir de 14/12/2014, data do óbito do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10 de maio de 2023, e retroagindo seus efeitos financeiros a 01/06/2024 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 03 de junho de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal