A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, através do Prefeito Municipal, torna público que o processo licitatório Pregão Eletrônico, Sistema de Registro de Preços, do Tipo menor preço global, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de topografia, batimetria, estudos geotécnicos, licenciamento ambiental e elaboração de estudos preliminares, projetos básicos e projetos executivos de pavimentação em vias urbanas, projeto de adequação de estradas vicinais do município de Novo Horizonte do Norte – MT, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o expresso na Súmula 473 do STF que diz: “a Administração pode anular seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação do Termo de Referência e adequação do objeto para melhor atender o interesse público.

Fica REVOGADO o processo licitatório em questão.

Novo Horizonte do Norte - MT, 07 de junho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal