PORTARIA Nº155/GP/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PSV MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;

Considerando o Comunicado Interno nº. 13/LICITAÇÃO/ADM/2024 de 23 de maio de 2024, protocolado sob nº. 3731/2024

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024eo disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA PSV MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 47.145.631/0001-62, referente a Ata de Registro de Preço nº. 004/2024 (Pregão Eletrônico SRP 05/2024) – que tem por objeto aquisição de TUBOS CORRUGADOS PEAD, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Trombetta – matricula nº. 7724-2

Membro Secretário: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 17311-2

Membro: Thamirys Knopf Ribeiro – matricula nº. 8211-1

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 11 de junho de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 11 de junho de 2024. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO