Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na rubrica de receita orçamentária 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – principal o valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Fonte de Recursos: 1.621.0000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, destinados a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Tapajós CISRAT, para contratação de consultas especializadas, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte funcional programática: 06.003.10.302.0063.2.075.3.3.71.70-00 (0419)

Fonte de Recursos: 1.621.0000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 11 de junho de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal