Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por anulação de dotação, para aquisição de Ônibus, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, destinados a aquisição de Ônibus Escolares com recursos do Programa PAC/FNDE, o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na seguinte funcional programática: 04.003.12.361.0006.1.011.4.4.90.52.

Fonte de Recursos: 1.569.0000 -Outras Transferências de Recursos do FNDE

Art. 2º. O disposto do artigo 1º desta Lei, encontra amparo legal no artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 e será no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e anula das seguintes funcionais programáticas:

04.04.12.361.0011.1.121.4490.51.00.00.00 (146) R$: 49.000,00

04.01.12.122.0010.1.116.3390.32.00.00.00 (091) R$: 51.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.39.00.00.00 (114) R$: 70.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 11 de junho de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal