LEI N° 1132/ 2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CAVALGADAS NOS LIMITES DA CIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a presente Lei;

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as regras de segurança necessárias para a autorização de cavalgadas em vias públicas no município de Porto Alegre do Norte-MT, seja em zona rural ou urbana.

§ 1º A circulação de animais, tanto isolados quanto em grupos deverá ser realizada sob a condução de guia (coordenador e/ou representante da cavalgada), conforme preceitua o artigo 53 do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º Fica expressamente proibido utilizar calçadas para atar os animais, bem como, utiliza-las para a cavalgada.

Art. 2º A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito, que inclui as cavalgadas, será dos órgãos e Departamentos de Segurança Pública do Município, Estado e União.

Parágrafo único: As Secretarias Municipais de Serviços (Departamento de Trânsito), Secretaria da Saúde (Zoonose e Veterinário), Segurança Pública (Guarda Municipal, Civil, Militar), juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente, e Conselho Tutelar, ficarão responsáveis para fiscalização e cumprimento desta Lei.

Art. 3º Para os fins desta lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas:

I – as crianças menores de 07 (sete) anos poderão acompanhar a cavalgada em charretes, devidamente acompanhadas pelos pais e/ou responsáveis.

II – deverá ter uma ambulância de sobreaviso para o dia do evento;

III – a cavalgada deverá ser monitorada por médico veterinário, que não necessariamente, deverá estar participando, podendo o mesmo, acompanhar todo o trajeto em veículo automotor ou outro meio de sua preferência;

IV – fica expressamente proibidaa utilização de equipamentos que venham ferir ou maltratar os animais, sob pena de responder por crime ambiental previsto pela (Lei Federal nº 9.605/98);

V – é expressamente proibido o trajeto da cavalgada superior a 45 (quarenta e cinco) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para descanso dos animais;

VI – é de competência também do organizador da cavalgada disponibilizar um veículo para transportar o animal caso venha ter alguma ocorrência que impossibilite o mesmo de caminhar, devendo ser retirado imediatamente do percurso vetando assim a participação do animal.

VII – é vedada a utilização de fogos de artifícios durante o evento que causem barulho, a fim de impedir a confusão e tumulto com os animais.

Art. 4º O coordenador da cavalgada deverá obrigatoriamente, através de um documento protocolar na Prefeitura Municipal no setor de protocolo o pedido de autorização para realização da cavalgada com a data, o trajeto que será realizado, o horário aproximado para o início e o término da cavalgada, bem como, número de participantes aproximadamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da cavalgada, sendo de 15 (quinze) dias antes da data do evento para que a Prefeitura dê um parecer ao organizador.

Art. 5° É obrigatóriaà realização dos exames (Anemia Infecciona Equina e outros) para os animais que irão participar da cavalgada, ficando de responsabilidade do Município dispor o veterinário oficial para que seja realizada a coleta do material, com isso fica sob a cargo do Município a pagar 50% dos exames para realização do evento, limitando o referido encargo ao Município em até 02 (dois) eventos.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 DE Junho de 2024-06-07

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL