LEI N° 1136/ 2024

CRIA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO SETOR BURITIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT,Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o nome da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE do município de Porto Alegre do Norte/MT, situado no Setor Buritis, que passa a denominar-se UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RAIMUNDO AYRES MARINHO (RAIMUNDO CARRINHO).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas, num prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 DE Junho de 2024

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL