LEI N° 1137/ 2024

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO P.A PIRACICABA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT,INSCRITA NO CNPJ Nº 01.061.065/0001-00.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT,Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria do Legislativo e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO P.A PIRACICABA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.061.065/0001-00., situada no Município de Porto Alegre do Norte-MT.

Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO P.A PIRACICABA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, tem por finalidade principal a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias e para melhorar as condições de vida de seus associados.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 DE Junho de 2024

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL