EDITAL Nº 017/2024.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 03 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1132, 1133, 1134, 1135, 1136 E 1137/2024: LEI 1132/2024 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CAVALGADAS NOS LIMITES DA CIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, LEI 1133/2024 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A DOMINGOS MEDEIROS (DOMINGÃO)”, LEI 1134/2024 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO” EM PORTO ALEGRE DO NORTE-MT”. LEI 1135/2024 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAIS LOCALIZADO NA ORLA DO RIO TAPIRAPÉ EM PORTO ALEGRE DO NORTE-MT”, LEI 1136/2024 “CRIA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE DO SETOR BURITIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, LEI 1137/2024 “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO P.A PIRACICABA MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT,INSCRITA NO CNPJ Nº 01.061.065/0001-00”

AS LEIS, 1132, 1133, 1134, 1135, 1136 E 1137/2024, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL