LEI N° 1138/2024.

“REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: ENFERMEIROS, TÉCNICOS/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BIOMÉDICO, BIOQUÍMICO, MOTORISTAS, E RECEPCIONISTAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, DANIEL ROSA DO LAGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobreaviso aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de Enfermeiro (a), Técnico (a)/Auxiliar de Enfermagem, Biomédico (a), Bioquímico (a), Motorista e Recepcionista vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, conforme a necessidade/realidade de cada unidade, de forma contínua e ininterrupta, fora da escala normal de trabalho fixada pela Secretaria Municipal de Saúde;

II – Sobreaviso: o servidor será avisado previamente e permanecerá em sua residência a disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.

Art. 3º Os Plantões poderão ser, nos seguintes dias e horários:

I – de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min às 07h00min do dia seguinte;

II – aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min às 07h00min do dia seguinte;

Art. 4º. Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria, Unidade de Transfusão de Sangue – UCT e do Hospital.

Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

Art. 5º. O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será fixado nos seguintes termos:

I – pelos plantões de segunda a sexta feira, sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas, aos:

a) Enfermeiro (a) R$ 300,00 (trezentos reais) por plantão;

b) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão;

c) Biomédico (a) R$ 300,00 (trezentos reais) por plantão;

d) Bioquímico (a) R$ 300,00 (trezentos reais) por plantão;

e) Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão;

f) Recepcionista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão;

§ 1º Nos anos subsequentes ao ano de início da vigência desta lei, os valores à título de plantão dos Profissionais da Saúde tratados nesta lei serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, devendo ser reajustado anualmente para fins de acompanhamento da perda inflacionária.

§ 2º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário.

§ 3º As importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.

§ 4º As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 6º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais tratados nesta lei.

§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/2 do valor do plantão.

§ 2º O regime de sobreaviso aplicado aos motoristas será apenas aos servidores que trabalham na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões e sobreaviso.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2024.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 07 de Junho de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL