LEI Nº 1139/2024

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamento Anual de 2024, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.002.985,79 (Três Milhões, Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Projeto	1118 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e no Distrito
Nat. Despesa	4490 – Aplicações Direta (Red.114)
Valor R$	3.002.985,79
Fonte	1.701.0000000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 3.002.985,79, decorrente do Convênio 0459/2023-SINFRA, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 07 de Junho de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL