PORTARIA Nº 585/2024

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 280/2024 que dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 24/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 24/2023; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 280/2024 que “converte férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais” passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

1184	Selma Maria Honostório Atendente Secretaria Municipal da Cidade	20	17/2/2022 a 16/2/2023
1184	Pedro Pedrosa Mendanha Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal da Cidade	20	17/2/2023 a 16/2/2024

Leia-se:

1184	Selma Maria Honostório Atendente Secretaria Municipal da Cidade	20	17/2/2023 a 16/2/2024
559	Pedro Pedrosa Mendanha Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal da Cidade	20	17/2/2023 a 16/2/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal