DATA:10 de junho de 2024

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Altera a servidora CELITA ROBERTA DECKER, inscrita sob a matrícula de nº 1474,como Titular e a servidora SUELEN ANDREIA DOLEYS PAULATTI, inscrita sob a matrícula de nº 758,como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionada.

ATA	174/2023
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E AGENCIAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS E PASSAGENS AÉREAS COM RESPECTIVO CÓDIGO LOCALIZADOR, PARA ATENDER A DEMANDA DO GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA HELENA/MT.
EMPRESA:	TATIELE CUSTODIA DE ARAUJO 70369332164
CNPJ Nº:	45.585.110/0001-09
ATA	175/2023
EMPRESA:	ALLERETOUR VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ Nº:	08.436.055/0001-50

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 10 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 10/06/2024 a 10/07/2024.