Institui no âmbito do Município de Tangará da Serra os ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora – Programa Inova Sandbox, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo Sandbox, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.938, de 22 de fevereiro de 2023 (Programa Inova Tangará) prevê a modernização, simplificação, transformação digital, acessibilidade, estímulo a ações educativas e a inclusão digital e a promoção do desenvolvimento tecnológico;

CONSIDERANDO que um dos objetivos do Programa Inova Tangará consiste na implantação de um laboratório de experimentação de dados com tecnologias emergentes em parceria com terceiro setor e/ou instituições de ensino e pesquisas.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Tangará da Serra, a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora no modelo Sandbox Regulatório, através do Programa Inova Sandbox.

Parágrafo único. O Programa Inova Sandbox tem como objetivos:

I - o fomento à inovação em escala urbana, através da realização e acompanhamento de testes inovadores em áreas a serem definidas e especificadas pelo município;

II - a orientação sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento das experimentações a serem realizadas nos ambientes de inovação científica, tecnológica e empreendedora especificados pela Comissão Responsável durante os ciclos de testagem;

III - a diminuição de custos e tempo de validação inerentes ao desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de negócios inovadores e escaláveis para a cidade;

IV - a percepção da segurança jurídica necessária à maior atratividade de capital investidor para os projetos de inovação.

CAPÍTULO II

DOS AMBIENTES EXPERIMENTAIS DE INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E EMPREENDEDORA – PROGRAMA INOVA SANDBOX

Art. 2º Consideram-se como Ambientes Experimentais de Inovação (Ambientes Sandbox), na forma deste decreto, as áreas definidas como ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora estabelecidos no Município de Tangará da Serra por ato da Comissão responsável do Programa Inova Sandbox durante os ciclos experimentais de testagem de produtos e/ou soluções inovadoras.

Parágrafo único. Com observância dos requisitos estabelecidos neste decreto, a Comissão responsável definirá, mediante publicação de edital, os critérios, prazos e regras para seleção dos projetos que poderão participar dos ciclos experimentais nos Bancos de Testes dos Ambientes Sandbox no Município.

Art. 3º Exclusivamente nos ambientes do Programa Inova Sandbox, e somente quando necessário para viabilização da testagem de soluções de caráter inovador, a Comissão responsável poderá solicitar ao órgão municipal que tenha competência sobre a norma específica de interesse, o afastamento ou a adequação temporária desta, de forma a se buscar o atingimento das finalidades previstas no art. 1º desta Lei.

§ 1º O pedido de afastamento ou adequação temporária de norma de interesse deverá indicar de forma clara e objetiva, além do interesse público a ser atingido, qual a norma abrangida na solicitação, bem como qual o alcance e a duração do afastamento ou da adequação solicitada, para a devida análise do órgão com competência sobre a mesma.

§ 2º Caso não seja possível o afastamento ou a adequação temporária conforme solicitado pela Comissão responsável, o órgão municipal que tenha competência sobre a norma específica deverá responder de forma fundamentada, apresentando os motivos que impedem o atendimento da solicitação.

Art. 4º São presumidas como soluções de caráter inovador, elegíveis ao Programa Inova Sandbox, os produtos, serviços e processos que possam ser aprimorados por meio de testagem científica e tecnológica a ser devidamente aprovada nos Bancos de Testes por ato da Comissão responsável, contemplando temas ligados a Cidades Inteligentes (Smart Cities), Smart Grids (Redes Elétricas Inteligentes e de Telecomunicação-TI), Infraestrutura Urbana de Recarga de Veículos Elétricos, Infraestrutura Urbana de Geração Distribuída de Energia Limpa para Mobilidade Elétrica, Mobilidade como Serviço, Sistemas de Abastecimento como Serviço, Realidade 3D (Virtual, Aumentada, Misturada, MultiVerso, Games), Mobiliários Urbanos Inteligentes de Eletroposto/Postes inteligentes/Garagens fotovoltaicas/Coleta de Lixo, Big Data, Internet das Coisas (IoT), Indústria 4.0, entre outros.

§ 1º Os projetos que pleiteiam os pedidos de testagens científicas e tecnológicas em Ambientes Experimentais de Inovação (Ambientes Sandbox) deverão contemplar cronograma de ciclo experimental prevendo execução de 6 (seis) a 12 (doze) meses.

§ 2º Sempre que se mostrar aderente ao interesse público, o Comissão responsável poderá, de ofício ou mediante requerimento, renovar o ciclo de experimentação nos Bancos de Testes, fundamentando expressamente as razões de tal deliberação.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO RESPONSÁVEL DO PROGRAMA INOVA SANDBOX

Art. 5º Fica designada a Comissão de Tecnologias, Inovações, Sustentabilidade e Estratégia de Governo Digital (COMTISEG) criada pela Lei Ordinária 5.938, de 22 de fevereiro de 2023, como sendo a responsável do Programa Inova Sandbox, ao qual compete:

I - elaborar e publicar as chamadas para os ciclos experimentais de testagem dos Ambientes de Inovação (Sandbox), estabelecendo, no mínimo, os temas prioritários para os projetos a serem apresentados e as áreas onde poderão ser realizadas as testagens de cada ciclo experimental;

II - monitorar e avaliar, continuamente, a eficácia dos ambientes experimentais ora disciplinados;

III - acompanhar o desempenho dos experimentos, para que ao final dos ciclos, a seu critério, aprove o respectivo Relatório de Desempenho;

IV - interagir e cooperar com órgãos e entidades externas à Administração Pública, de forma a estimular os processos administrativos voltados à absorção dos resultados colhidos nos ambientes experimentais;

V - rever seus atos sempre que se mostrarem contrários ao interesse público, aos princípios constitucionais, em especial ao da legalidade, ou aos efeitos da legislação vigente.

Parágrafo Único. A Comissão responsável poderá a seu critério solicitar a participação, de forma consultiva, de representantes de outras Secretarias de Governo, órgãos, comitês e instituições públicas e privadas a fim de auxiliar a análise dos projetos apresentados com os pedidos de testagens, bem como para o acompanhamento de suas respectivas execuções durante o ciclo experimental.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Após o término de cada ciclo experimental competirá à Comissão responsável do Programa Inova Sandbox emitir os Relatórios de Acompanhamento, devidamente fundamentados, podendo, no mesmo relatório, sugerir eventuais necessidades de ajustes na legislação municipal que tenham sido verificadas ao longo da realização das testagens.

Parágrafo único. Os resultados das testagens havidas nos ambientes experimentais, quando promovidas e/ou executadas por órgãos e/ou entidades da Administração Pública do Município, deverão ser registrados pelo órgão responsável a fim de que possam ser empregados na formulação e/ou melhoramento das políticas públicas municipais, sob o conceito de Cidades Inteligentes.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.