Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: 50.676.216. MARCIO HENRIQUE DE SOUZA

CNPJ nº: 50.676.216/0001-40

Endereço: Rua Carmem Miranda, N° 121, Aquarela Brasil Residencial, Sinop - MT.

Objeto: Contratação Direta da empresa 50.676.216 MARCIO HENRIQUE DE SOUZA para realizar capacitação com o Tema Hanseníase, aos profissionais de Saúde do Município de União do Sul - MT, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor Total: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de notória especialização, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso III, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 11 de junho de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal