Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e a Lei Complementar nº 503/2005;

DECRETA

Art. 1º - Fica lançado, nos termos do Código Tributário do Município, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao Exercício Financeiro do ano de 2024, sendo que seu pagamento sujeitar-se-á aos seguintes percentuais de desconto, parcelamento e prazos:

I – O Contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2024, em conta única até a data de 16 de agosto de 2024, fará jus ao desconto de 20% (vinte porcento) sobre o valor do tributo;

II – O Imposto que trata o caput também poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 16/08/2024, segunda parcela em 16/09/2023 e terceira e última parcela em 16/10/2023.

Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 0,7 (zero vírgula sete) Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 11 de junho de 2024.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume