APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS nº 01 e 02, E PARTE DO LOTE URBANO nº 07, DA QUADRA-86, CENTRO NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 716/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 01 e 02, e parte do Lote 07, ambos localizados na Quadra nº 86, do bairro Centro nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 900,00 m² e 450,00 m2, respectivamente, matriculados sob n.º 27 e 28, no RGI desta Comarca, de propriedade de ROCKENBACH AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 08.731.637/0001-60, tendo como resultante o Lote 01/02/parte do lote urbano nº07, da Quadra 86, perfazendo uma área total de 1.350,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 1.517.184,00 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais), conforme Certidão n.º 043/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.