PRORROGA o prazo para conclusão da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instituída pelo decreto n.º 179, de 09 de abril de 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os indícios de irregularidades no Contrato n.º 080/ADM/2018, extraído da Concorrência n.º 03/2018, pagos com os recursos do Convênio Transferegov.br n.º 782702/2013;

CONSIDERANDO a Lei n.º 6.407, de 08 de abril de 2024 e o Decreto n.º 179, de 09 de abril de 2024;

CONSIDERANDO o Memorando 19.381/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial, instituída pelo Decreto n.º 179, de 09 de abril de 2024, para apurar irregularidades decorrentes da execução do Contrato n.º 080/ADM/2018, extraído da Concorrência n.º 03/20218, pagos com os Recursos do Convênio Transferegov.br n.º 782702/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.