Portaria Nº 353/2024

De 20 de maio de 2024.

Nomeia Comissão de Elaboração da Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Canarana – MT, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a qual estabelece diretrizes gerais para a política urbana e regulamenta a elaboração e revisão dos Planos Diretores, conforme preceituado nos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, com o propósito de assegurar a atualização contínua das diretrizes da política urbana, promover a gestão eficaz do território municipal, incentivar o desenvolvimento urbano sustentável e otimizar a qualidade de vida da população;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para Elaboração da Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Canarana, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), composta pelos seguintes membros:

I. Fábio Marcos Pereira de Faria – Prefeito Municipal;

II. Eliane de Oliveira Felten – Secretária de Viação e Obras Públicas;

III. Adirma Rosa Guimarães Koester – Secretária de Gestão Governamental;

IV. Marciano Mendes de Oliveira – Fiscal de Obras e Posturas;

V. Thainá Alves Cornacioni - Arquiteta do Município.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 20 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal