Termo de Distrato
14 de Abril de 2016
TERMO DE DISTRATO
Termo de Distrato referente ao Contrato nº 050/2012 que faz unilateralmente o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO com a EMPRESA EMAD CONSTRUTORA LTDA-ME.
CONTRATO DE OBRAS Nº 050/2012
Pelo presente termo de Distrato Contratual, O Município de Porto Esperidião, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.904/0001-48, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. GILVAM APARECIDO DEOLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade CI-RG nº 1.143.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53, de agora em diante denominado DISTRATANTE, e a empresa EMAD CONSTRUTORA LTDA ME., estabelecida na Rua Doze de Outubro, esquina com a Barão de Melgaço, nº 3.988, Sala 901, Centro, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/MF n°. 08.786.305/0001-82, doravante denominada DISTRATADA, têm justo e decidido o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato de Obras nº. 050/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012, cujo objeto é a execução das obras, DE CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS NO PERÍMETRO RURAL, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural – na comunidade São Fabiano, Município de Porto Esperidião-MT, para cumprir com o Convênio nº 0387.384-15-2012, Celebrado entre o Município de Porto Esperidião e o Ministério das Cidades, originário da Licitação de Modalidade Tomada de Preços nº 016/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
Uma vez caracterizada a inexecução total do contrato de Obras nº 050/2012, pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, bem como pela paralização da obra, sem justa causa e prévia comunicação à administração (Art. 78, Incisos I e V da Lei 8.666/93), pela empresa EMAD CONSTRUTORA LTDA ME., ora DISTRATADA. A Administração Municipal promove a rescisão unilateral do Contrato de Obras nº 050/2012, nos termos do Art. 79, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A Administração Municipal aplica as sanções administrativas cabíveis, estabelecidas na Cláusula Décima Segunda do Contrato de Obras nº 050/2012, e no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, especificamente, pena de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, e penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA QUARTA – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Visando assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do Art. 78, § único e Art. 109, Inciso I, Letra “e” da Lei Federal nº 8.666/93, será procedida a intimação da DISTRATADA para apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT.
Porto Esperidião-MT, 11 de abril de 2016.
Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal