MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

Declaramos, por meio desta, que a empresa ACAPU COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, inscrita no CNPJ 14.139.819/0001-49, foi considerada suspensa para participar de processos licitatórios conduzidos por este Município, conforme decisão fundamentada nos termos da Lei Nº 14.133/2021 e ARP 096/2024 oriunda do Pregão Eletrônico 007/2024 que tem como objeto a fornecimento de madeira de tipo e qualidades diversos exclusivo para ME e EPP.

A decisão da aplicação da penalidade de suspenção decorre do descumprimento das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preço, cláusula 4.2 – Referente ao prazo de entrega e condições de aceitação do objeto:

4.2. Prazo de entrega: O fornecedor cujo preço estiver registrado em Ata deverá efetuar a entrega, no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados após o recebimento da NAD (Nota de Autorização de Despesa) devidamente assinada;

Após a deliberação da Comissão Processante Permanente de aplicação de sanções e penalidades, criada pela Portaria Municipal nº 227/2024, na qual analisou todo o devido processo legal, ampla defesa e do contraditório, decidindo pelo INDEFERIMENTO do pedido da empresa por um desacordo amigável.

Diante da decisão da Comissão Processante sancionamos a aplicação da penalidade baseada na lei 14.133 artigo 155, VII Combinado com artigo 156, III, § 4º.

Fica a empresa suspensa para participar de processos licitatórios desta prefeitura por prazo não maior nem menor que 02 (dois) anos ininterruptos, como também o cancelamento da ARP 096/2024.

156, III, § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Esta penalidade entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretaria Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari – MT 12 de junho de 2024.

THAÍS REGINA BENDER DE SOUZA

Coordenadora de Compras