Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 3.098.238,57 (Três Milhões, Noventa e Oito Mil, Duzentos e Trinta e Oito Reais, e Cinquenta e sete Centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 452 Infra-estrutura Urbana

Programa 0061 Planejamento Urbano

Projeto: 1020– PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Elemento da Despesa: 341-4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações..........R$ 3.098.238,57- Fonte: 1.701

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar do artigo anterior virão por ocasião do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.098.238,57, pela Fonte 1.701, conforme §1º, inciso II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal