PORTARIA N.º 18/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. João Roque da Silva”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo II da Lei nº 135 de 28 de maio de 2024, que altera a Lei Complementar nº 027/2011.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. JOÃO ROQUE DA SILVA, portador do RG n.º 462252 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 327.643.241-20, residente e domiciliado no Município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “09”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 109, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00014P, a partir de 12.06.2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 12 de junhode 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 11 de junho de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal