DE 11 DE JUNHO DE 2024

Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024, com a finalidade de apurar débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 180/2024/SMS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo nº 001/2024 para a apuração de débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior e para que seja apurado, de forma expressa, o valor da dívida, caso existente, para com a empresa Fernando Carvalho e Silva, inscrita no CNPJ: 33.079.958/0001-79, e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Leandro Nunes da Silva e Luzane Francisca Gomes para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 11 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.