LEI MUNICIPAL N.º 1224/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 13.542,87 (treze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), para criar a seguinte dotação orçamentária.

ÓRGÃO:	05 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unidade:	08 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
Função:	13 - Cultura
SUBFUNÇÃO:	392 – Difusão Cultural
PROGRAMA:	5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2190 - Manutenção e Execução da Lei Paulo Gustavo
DOTAÇÃO:	3.3.90.48	Outros Aux. Finan. A Pessoa Física	R$ 13.542,87
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 13.542,87

Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para cobertura das dotações abertasreais houver necessidade, o AF, ante, desde que o faça por escrito ao no art. 1º, no valor de R$ 13.542,87 (treze mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), o recurso por Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, de 12 de Junho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal