LEI MUNICIPAL N.º 1225/2024
13 de Junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 1225/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais), para criar a seguinte dotação orçamentária.
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 03 - Fundo Manut. Ens. Val. Magistério 70% | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenv. E Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2022 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% -Fundamental | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.11 | Venc. E Vantagens Fixas | R$ 110.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 110.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério 30% | ||
| Função: | 12 - Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenv. E Manut. Do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2023 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 30% -Fundamental | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | R$ 300.000,00 | |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 300.000,00 | ||
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações o valor de R$ R$ 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais) para abertura do crédito especial aberto no art. 1º, por Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, de 12 de Junho de 2024.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal