LEI MUNICIPAL N.º 1226/2024
13 de Junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 1226/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 60.543,27 (Sessenta Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Vinte Sete Centavos), para criar a seguinte dotação orçamentária.
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 08 - Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 13 - Cultura | ||
| SUBFUNÇÃO: | 392 – Difusão Cultural | ||
| PROGRAMA: | 5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2191 - Manutenção e Execução da Lei da PNAB | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.48 | Outros Aux. Finan. A Pessoa Física | R$ 40.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. Pessoa Jurídica | R$ 10.543,27 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 50.543,27 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 08 - Sec. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Função: | 13 - Cultura | ||
| SUBFUNÇÃO: | 392 – Difusão Cultural | ||
| PROGRAMA: | 5021 – Desenvolvendo o Esporte e a Cultura para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1170 – Equipamento Lei da PNAB | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | R$ 10.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 10.000,00 | ||
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para cobertura das dotações abertas no art. 1º, no valor de R$ 60.543,27 (Sessenta Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Vinte Sete Centavos), o recurso por Superávit do Exercício Anterior.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 a 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, de 12 de Junho de 2024.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal