LEI MUNICIPAL N.º 1227/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL ADELCINO FRANCISCO LOPO, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao poder executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

I - Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

IV - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;

V - Promover atividades complementares as estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VI - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

VII - Assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;

VIII - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelo menos 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes de agricultores familiares e preferencialmente por:

a) Prefeitura Municipal: Secretário de Agricultura que será o Presidente do Conselho e um integrante da mesma Secretaria que será o Coordenador da Câmara Técnica;

b) Câmara Municipal;

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais e/ou Associações de Produtores Rurais;

d) Cooperativas;

e) Sindicato Rural;

f) EMPAER/MT;

g) INDEA/MT;

h) Agentes Financeiros;

Parágrafo Único – O CMDRS aprovará o Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

Art. 3°. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos:

Parágrafo Único – A instituição ou organismo integrante do CMDRS poderá, a qualquer momento, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal.

Art. 4°. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

Parágrafo Único – A função do Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 5°. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1° - O Presidente será o Secretário Municipal de Agricultura.

§ 2° - O Conselheiros elegerão o Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na primeira reunião ordinária do ano (até 31 de janeiro) de início da gestão do novo governo municipal.

§ 3° - A duração dos mandatos do Vice-Presidente e Secretário será de 04 (quatro) anos, permitindo a sua reeleição por mais um período consecutivo.

Art. 6°. A Câmera Técnica Municipal é o órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.

§ 1° - A Câmera Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/MT.

§ 2° - Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicados ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MT.

Art. 7°. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos e dar pareceres.

Art. 8°. Sem que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou de dirigentes para participarem de reuniões, com direito a voz.

Art. 9°. A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

Art. 10. O CMDRS poderá substituir o Vice-Presidente e o Secretário da Diretoria, que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos conselheiros.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 12 de Junho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal