LEI MUNICIPAL N.º 1228/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais – FAMA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL ADELCINO FRANCISCO LOPO, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo é instituído consoante as disposições emergentes desta lei, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas a responsabilidade social em saúde pública.

Parágrafo Único. Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, possui como finalidade precípua de propor, estudar, criar, executar, garantir e colocar em prática às diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, em consonância com estabelecido nas Conferências Municipal, Estadual e Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2° - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:

I - auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais, no Município de Pontal do Araguaia;

II - promover, organizar o apoiar campanhas educativas visando orientar a população sobre assuntos relacionados à saúde, à defesa e ao bem-estar dos animais;

III - propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais;

IV - interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção animal, o poder público, e a população;

V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VI - acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FAMA;

VII - prestar auxílio às autoridades e aos órgãos públicos e privados, quanto ao fiel cumprimento das legislações de proteção aos animais, e o acompanhamento das ações de proteção aos animais contra crueldade e abusos;

VIII - solicitar apoio das forças policiais, diante de diligências, fatos e situações que comprovem maus tratos aos animais;

IX - requerer judicialmente, a proibição da tutela de animais que estejam tipificados em situações de maus tratos;

X - criar, promover e incentivar campanha junto à população, escolas, imprensa falada, escrita, televisionada e nas redes sociais (via internet), conforme expresso abaixo:

a) prestando o esclarecimentos a população, sobre tratamento digno que deve ser dado aos animais;

b) incentivar as adoções de maneira responsável, visando ou não abandono;

c) registrar cães e gatos, mediante a aplicação de chip;

d) vacinar seus animais;

e) controle da reprodução de cães e gatos; e

f) planos e programas do controle das diversas zoonoses.

XI - convocar e organizar com frequência mínima de uma a cada três anos, juntamente com a secretarias municipais, do meio ambiente, educação, saúde, agregando ainda, entidades não governamentais, o simpósio de bem-estar animal;

XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir de sua constituição efetiva, enviando após este prazo para homologação do Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Municipal;

XIII - eleger sua diretoria na forma estabelecida em seu regimento interno.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - cinco representantes do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, sendo:

a) um representante da Secretaria da Saúde;

b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente;

c) um representante da Assessoria Jurídica Municipal;

d) um representante da Secretaria da Educação;

e) um representante da Defesa Civil;

f) um representante da Câmara Municipal.

II - seis representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no município, na seguinte conformidade:

a) três representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e/ou Associações ligadas a causa animal;

b) dois cidadãos reconhecidamente atuante como cuidadores/protetores de animais em situações de rua/vulnerabilidade;

c) um integrante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;

§ 1° - os representantes da sociedade civil serão indicados por critérios previstos em regulamento, realizada a eleição para os segmentos que congregam mais de uma entidade.

§ 2° - Os conselheiros, cujas nomeações serão realizadas pelo Prefeito, mediante adição de Decreto, após a indicação dos representantes pelos respectivos órgãos, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva.

§ 3° - a função dos conselheiros, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

§ 4° - A composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA será constituída via Decreto.

Parágrafo Único – A função do Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá contar com a participação de consultores, a ser indicados pelo presidente, sempre que se faça necessário, em função da peculiaridade dos temas em desenvolvimento.

Art. 5° - O detalhamento da organização e da composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será objeto de seu regimento interno, não podendo exceder as disposições oriundas desta lei.

§ 1° - a mesa diretora do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será constituída pelos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - vice-presidente;

III - primeiro secretário;

IV - Segundo secretário.

§ 2° - os membros da mesa diretora serão escolhidos através de eleição entre os membros constituídos do próprio Conselho e possuirão mandato de dois anos.

§ 3° - A duração dos mandatos do Vice-Presidente e Secretário será de 02 (dois) anos, permitindo a sua reeleição por mais um período consecutivo.

§ 3° - Dar-se-á perda de mandato do conselheiro:

I - em caso de inassiduidade na forma do regimento interno;

II - em caso de infração disciplinar, respeitadas ou contraditório e a ampla defesa, na forma do regimento interno.

Art. 6° - O regimento interno, que será objeto de Resolução, contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

Art. 7° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, exerce suas atribuições mediante o funcionamento do plenário, que instalará comissões ou grupos de trabalho internos, de caráter temporário ou permanente, com composição, objetivos, duração e funcionamento disciplinados pelo seu regimento interno.

Art. 8° - Para efeito desta lei, poderá o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, solicitar a colaboração de órgãos em instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento de programas e projetos, destinados à defesa dos animais nos limites de sua competência.

Art. 9° - O CMPDA, deverá realizar suas reuniões ordinárias em local previamente determinado, uma vez a cada 30 (trinta) dias, ou extraordinariamente, cuja convocação deverá ocorrer de maneira formal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias sempre que seu Presidente ou por um terço dos seus membros titulares.

§ 1° - a instalação, organização e funcionamento das reuniões serão disciplinadas pelo regimento interno do conselho.

§ 2° - cada membro titular ou suplente em substituição ao respectivo titular, terá direito a um voto.

§ 3° - o Presidente do CMPDA-PA, terá somente o voto de qualidade bem como a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do plenário.

Art. 10 - O Regimento Interno será homologado por Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá contemplar todos os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do Conselho.

Parágrafo único - a aprovação e as deliberações do regimento interno, deverão ocorrer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

CAPÍTULO IV

A NATUREZA E A FINALIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AOS ANIMAIS - FAMA

Art. 11 - Fica instituído o Fundo Municipal de Amparo aos Animais identificados pela sigla FAMA, destinada a captação de recursos financeiros, subsidiando de forma isolada ou complementarmente, ao financiamento e investimentos de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Pontal do Araguaia em conformidade com a respectiva política municipal.

Art. 12 - Os recursos do FAMA, como instrumento de política pública, serão aplicados exclusivamente, com a finalidade de proporcionar e gerenciar receitas, como também de circundar todos os meios, direcionados para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção defesa e bem-estar animal no Município de Pontal do Araguaia, com a execução de projetos, programas e atividades, visando o seguinte:

I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;

II - financiar planos, programas, projetos, e ações, governamentais ou não governamentais, relacionadas aos objetivos;

III - implantação, apoio e desenvolvimento de ações, parcerias, projetos e programas que contemplam em Registro, identificação, reabilitação, ressocialização, adestramento, tratamentos de saúde, medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, castração, recolhimento, acolhimento, guarda, manutenção, manejo e destinação de animais;

IV - fiscalização e aplicação da legislação relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e de mais normas concernentes aos animais;

V - promoção de medidas educativas e de conscientização;

VI - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;

VII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal;

VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;

IX - atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis interligadas as Políticas Públicas voltadas aos animais;

X - aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção dos animais; e

XI - aquisição de móveis e imóveis para implantação de projetos ligados à proteção animal;

XII - A aquisição e implantação de chip para aplicação em animais em situação de vulnerabilidade;

CAPÍTULO V

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Art. 13 - O FAMA fica vinculado diretamente a Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 14 - O FAMA será regida administrativamente, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou cargo equivalente, que possa ser criado por nova legislação.

Art. 15 - são atribuições do gestor perante o FAMA:

I - gerir este fundo municipal em conjunto com Prefeito Municipal, ou por pessoa que este delegar;

II - elaborar plano de aplicação de recursos do FAMA, em consonância com as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos, de acordo com as políticas públicas municipais, obedecidos os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia;

III - celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.

IV - manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo, referente ao empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do mesmo;

V - prestar mensalmente contas dos recursos recebidos e empregados junto ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, como também, a Secretaria de Finanças através de balancete com a demonstração de receita e despesa;

VI - as contas do FAMA, ao final de cada exercício financeiro, receberão parecer do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, após a competente análise, identificando sua aprovação ou não;

VII - compete ao Secretário de Finanças e de Planejamento, elaborar e submeter a aprovação do Gestor, proposta orçamentária do FAMA e a sua programação financeira, em conformidade com as Peças Orçamentárias.

VIII - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Amparo aos Animais - FAMA:

I - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ao privado, de entidades e organismos de cooperações nacionais e internacionais de organizações governamentais e não governamentais;

II - recursos provenientes de acordo, contratos, consórcios e convênios termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;

III - recursos provenientes de dotações consignadas anualmente no orçamento do município e outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;

IV - transferência de outros Fundos do Município, do Estado e da União para execução de planos, programas, projetos e atividades destinados à saúde, à proteção, ao cuidado, à defesa e ao bem-estar dos animais;

V - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, fotos, guarda, uso, transporte, e demais normas referentes aos animais no município;

VI - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;

VII - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados pelo Município, pelo Ministério Público Estadual e/ou Federal, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;

VII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênio celebrados com os governos federal e estadual, destinados a execução de planos e programas de interesse comum no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da Saúde pública;

IX - recursos provenientes de doações de bens móveis e imóveis, que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

X - renda proveniente de aluguel, venda de bens móveis e imóveis oriundos de doações ou próprios;

XI - promoção de eventos com a cobrança de ingressos, com a participação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Pontal do Araguaia – CMPDA-PA;

XII - os valores provenientes da comercialização de espaços publicitários em locais públicos;

XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas vírgulas destinadas a proteção do bem-estar dos animais, e os demais fins do disposto nesta lei;

Parágrafo único - Os recursos destinados ao FAMA, serão contabilizados como receita orçamentária e aí ele é alocados por meio de anotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.

CAPÍTULO VII

DA APLICAÇÃO DO FUNDO

Art. 17 - Os recursos do FAMA serão assim aplicados:

I - na elaboração de estudos, projetos, e programas que atentam os objetivos e diretrizes previstas desta lei;

II - aquisição de material permanente, de consumo de outras insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços, programas e projetos;

III - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel destinado a prestação de serviços, em atenção aos ditames deste diploma legal;

IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações previstas nesta lei;

V - no custeio das suas despesas e funcionamento, bem como às despesas destinadas ao cuidado e proteção dos animais; e

VI - em outras despesas que venham legalmente a contribuir, para o bom funcionamento do Fundo.

Parágrafo único - com fulcro no § 1° do art. 27 e do § 2° do art. 59, ambos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterados pela Lei 13.204/2015, que trata de projeto financiado com recursos de fundos específicos, fica o FAMA autorizado a estabelecer parcerias, financiando organizações não governamentais e/ ou organizações da sociedade civil, sobre monitoramento e avaliação do conselho gestor, respeitadas as resistências desta lei.

Art. 18 - Os recursos financeiros do FAMA, serão depositados em conta exclusiva e específica, aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos, somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

Art. 19 - O saldo positivo do FAMA, apurado em balanço será salvo determinação em contrário do Chefe do Poder Executivo, transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.

Art. 20 - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do FAMA, integrarão o patrimônio do Município de Pontal do Araguaia.

Art. 21 - Fica vedada a utilização dos recursos do FAMA, para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direto ou indiretamente, em atividades preconizadas por esta legislação.

Art. 22 - A contabilidade do FAMA, obedecerá as normas da contabilidade desta Administração Pública, e todos os relatórios gerados para sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 23 - a aplicação dos recursos do FAMA, submeter-se a, ao cronograma previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Pontal do Araguaia – CMPDA-PA, mediante apresentação de projetos e programas.

CAPÍTULO VIII

DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO

Art. 24 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Amparo aos Animais:

I - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vierem a constituir;

III - bens móveis e imóveis que lhe forem destinados;

IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus.

Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.

Art. 25 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Amparo aos Animais, as obrigações de qualquer natureza, que porventura o Município venha assumir, para manutenção e o funcionamento de Política Pública de Amparo aos Animais.

CAPÍTULO IX

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 26 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seus recursos, nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 27 - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados nos créditos suplementares e especiais autorizados por Lei e/ou Decreto do Poder Executivo.

Art. 28 - Cumpre ao Poder Executivo Municipal, promover a infraestrutura necessária para o funcionamento do FAMA, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO FAMA

Art. 29 - O Gestor do Fundo Municipal de Amparo os Animais, exercerá suas atividades sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviços relevantes prestado ao município.

Art. 30 - Mediante aos critérios estabelecidos nesta Lei, fica desde já autorizado como instrumento complementar a sua estruturação, competências e atribuições, a elaboração do Regimento Interno, verificada sua necessidade.

Art. 31 - As despesas decorrentes com execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado expedido regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.

Art. 33 - Durante a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar as vedações contidas na Lei Federal nº 9.504/1997 e de mais normas de caráter eleitoral (Legislação Eleitoral).

Art. 34. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 12 de Junho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal