LEI MUNICIPAL Nº 1229/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 1012/2021, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado e acrescenta dispositivos no Anexo II da Lei Municipal n°. 1012/2021, que passará a viger conforme tabela abaixo:

ANEXO II

ZONAS FISCAIS DE PONTAL DO ARAGUAIA

1ª ZONA (CLASSE A)	2ª ZONA (CLASSE B)	3ª ZONA (CLASSE C)
Centro Universitário	Sudeco	Morada do Sol I
Araguaia Center	Maria Joaquina II	Raimundo Lopes dos Santos
Maria Joaquina I	Setor Parque Universitário	Luzia Maria de Moraes
Setor Universitário		Jardim Araguaia
João Rocha		Morada do Sol II
Madras do Araguaia		Morada do Sol III
		Maria Joaquina III
		Nova Esperança

Parágrafo Primeiro - Na tabela do Anexo II, Classe A, fica acrescentado o Loteamento Madras do Araguaia conforme Matrícula 76825 e na Classe C, fica acrescentado o Loteamento Nova Esperança conforme Matrícula 83112, ambas do CRI de Barra do Garças/MT.

Parágrafo Segundo - Na tabela do Anexo II, Classe C, fica alterado a nomenclatura dos Núcleos Informais Urbanos regularizados por meio de REURB: Residencial Maria Joaquina passa a denominar-se Morada do Sol I conforme Matrícula 83616; o Morada do Sol, passa a ser Morada do Sol II conforme Matrícula 83669 e Morada do Sol III conforme Matrícula 80369, todas do CRI de Barra do Garças/MT.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1012/2021.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 12 de Junho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal