DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 067/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 25788/2024, por meio do Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 067/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, CPF n.º XXX.XXX.XXX-10, matrícula n.º 3142, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar à execução do Contrato Administrativo n.º 067/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.993.540/0001-44, o qual tem como objeto: Contratação de empresa especializada par elaboração de projetos de engenharia para recuperação e manutenção de estradas vicinais no município de Mirassol d’Oeste-MT.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-30, matrícula n.º 28442.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 12 de junho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito