AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 013/2024 (Art.19-Lei nº13.465/20217)
13 de Junho de 2024
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que o terreno urbano denominado como “LOTE 646-B” da “GLEBA CAFEZAL”, neste Município, com matriculas 27.979,27.980,27.981 e 29.012, do 1º CRI de Colíder/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA:FRENTE: Com RUA BORBA GATO, medindo 111,05 metros lineares; a partir do ponto A1- 10º47’20,29"S 55º28'18.04"O ao ponto A5-10°47’57.87"S 55º28'17.36"O; LADO DIREITO; Com o Lote PARTE 2 DA PARTE "A-1" do LOTE Nº646, medindo 115,82 metros lineares; a partir do ponto A5-10º47’57.87"S 5 5º 28'17.36"0 ao ponto A6- 10º48'1.35"S 55º28'15,20 0;LADO ESQUERDO: Com o Lote REMANESCENTE DO LOTE Nº646 medindo 116,54 metros lineares; a partir do ponto A1- 10°47'59,97"S 55º28'20,29"O ao ponto A10- 10°48'3,14"S 55º 28'18,27"O; FUNDOS: Com o Lote Nº645, medindo 111,05 metros lineares; a partir do ponto A10- 1 0º48'3,14"S 55º 28’18,27"0 ao ponto A6-10º48'1.35"S 55º28'15,20 O; ponto inicial da descrição.
Área registrada no Registro de Imóveis do Município de Colíder sob as matrículas nº 27.979, 27.980, 27.981 e 29.012em nome do município de Colíder FOI DEMARCADO pelo município de Colíder conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº13.465, de 11 de julho de 2017.
Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado do imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº13.465.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE MAIO DE 2024.
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HEMERSON LOURENÇO MAXIMO
Prefeito Municipal de Colíder