Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.541.0012.3003.0000 MANUTENCAO E ENCARGOS COM O FUNDO DO PROGRAMA DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL

Ficha: 623 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.75.000,00

Fonte:1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Local: 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

18.541.0012.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVS.DA SEC.AGRIC.E MEIO AMBIENTE

Ficha: 125 - 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$.-30.000,00

Fonte:1.500

18.541.0012.2132.0000 IMPLANTAÇÃO E MANUT.DE VIVEIROS E MUDAS

Ficha: 135 -3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.-20.000,00

Fonte:1.500

18.541.0012.2133.0000 IMPLANTAÇÃO E MANUT.DE BRIGADA DE INCENDIO

Ficha: 136 -4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$.-25.000,00

Fonte:1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 11 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.