LEI Nº 852 /2024

DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 832/2023, no valor de R$ 159.108,37 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, Cento e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa	0008	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade	1089	MAIS SAÚDE PARA OS IDOSOS
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações		1.749.000000	122.184,62
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente		1.749.000000	36.923,75

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante até R$ 159.108,37 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, Cento e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TAC BAPRE, firmado com o MPMT, vinculado ao Processo 0002249-60.2018.8.11.0017	1.749.000000	159.108,37

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 823/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 12 de junho de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL