O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 394/2023, de acordo com julgamento do Processo de Notificação nº 049/2024.

1 - DO FORNECEDOR

DELTA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.447.370/0001-06, Endereço: Av. Tenente Cipriano, nº 157, bairro: Centro Norte, Várzea Grande - MT, CEP: 78.110-610.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro nº 394/2023.

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame os REGISTROS DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS E PRODUTOS DE LIMPEZA – Pregão nº 097/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

O cancelamento ocorre com fundamento nos incisos I e II do art. 78, da Lei nº 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

5.2 - Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Termo, para que a empresa supracitada, querendo, apresente DEFESA, findo o qual a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 12 de junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal