Portaria de Instauração do Processo Administrativo Sancionador

O Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Sr. Geverson Balestrin, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 22 do Decreto 026/2024, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador para apurar as supostas irregularidades cometidas pela empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ: 36.521.392/0001-81 identificadas na Ata de Registro de Preço nº 24/2024, Pregão Eletrônico nº 04/2024, Processo nº 127/2024

Art. 2º Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Graciela Schuster (Matrícula Funcional nº 845) Secretaria: YanaMaria Marcon (Matrícula Funcional nº 950) Membro: Natália Karolina Coelho Silva (Matrícula Funcional nº 1745) Membro: Sheila Camila Souza da Silva Lorenzon (Matrícula Funcional nº 1986)

Art. 3º A Comissão Processante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º O processo será autuado sob o número 763/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Nova Guarita, MT, 12 de junho de 2024.

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Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e Fazenda