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Pref. Campo Novo do Parecis

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ESTIMAVA DE PREÇO 011/2024

Após, cumprida a determinação do Sr. Diretor Executivo/Gestor Financeiro do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, esta Equipe de apoio exara o seguinte parecer:

Conforme dispões a Lei nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

E a atualização estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 11.871/2023.

Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.

E, por fim, o permissivo legal, disposto no Decreto Municipal nº 056/2023, que assim dispõe:

Art. 122 No caso da contratação direta por dispensa de licitação cujo valor total não ultrapasse 30% (trinta por cento) o valor previsto nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, fica facultado à Administração Pública a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.

Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

O processo licitatório em análise refere-se à AQUISIÇÃO DE 6.000 (SEIS MIL) UNIDADES EM PAPEL TIMBRADO, EM PAPEL SULFITE A4 210X297MM, 120 GRAMAS, IMPRESSÃO COLORIDA.

Assim sendo, em razão do valor, por tudo que consta no processo de dispensa de licitação, cristaliza-se no presente caso os aspectos que caracterizam a dispensa de licitação por estimativa de preços à seleção mais vantajosa, optando esta equipe de apoio por tal modalidade.

Diante do acima disposto, esta Equipe de Apoio, encaminha o presente processo com as suas peças, para as devidas publicações.

Campo Novo do Parecis – MT, 12 de junho de 2024.

JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO

SETOR DE COMPRAS – FUNSEM