DECISÃO ADMINISTRATIVA/2024/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº 121/2021 (Dispensa de Licitação nº 034/2021 - Contrato Administrativo nº 71/2023

CONTRATADO: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO, CPF: 628.XXX.XXX-91.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 71/2023, referente a “Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Agência do Correios”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 061/SEMAD/2024, de 20 de maio de 2024, protocolado pela Secretaria Municipal de Administração, requerendo a prorrogação de prazo e valor do contrato administrativo nº. 71/2023, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 22/05/2023;

Considerando que há previsão na Cláusula quarta do Contrato administrativo nº 71/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil, anexo ao processo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valor do contrato nº 71/2023, com fundamento na sua cláusula 4.0 c/c com a Lei nº. 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo e valor do contrato 71/2023, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou seja, de 22/05/2024 à 22/11/2024 com valor mensal de R$ 1.800,00, totalizando um valor global de R$ 10.800,00. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 20 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal