LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 12 DE JUNHO DE 2024

“Revoga em todos os seus termos as Leis Municipal nºs 2.695/2024 e 2.719/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos as seguintes leis do município:

I - LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato a Associação Projeto Rio Limpo Rio Lindo, inscrita no CNPJ sob o nº 18.705.556/0001-49, com sede na Rua Coronel Lucio da Luz, 315, bairro Boa Vista, setor Xavantina, neste município, 1 (um) motor de popa, marca Yamaha, 15HP, ano 2005, com tanque de plástico 20 litros e mangueira;

II - LEI MUNCIPAL Nº 2.719, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a Associação do Núcleo Rural Gleba Tamburil/Piau, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.672.685/0001-80, com sede na gleba Tambori, zona rural, nesta cidade, o imóvel de propriedade do Município - prédio da antiga Escola Da Gleba Tamburi no Projeto de Assentamento Piau, no estado em que se encontra, conforme Relatório de Inspeção do Imóvel e Relatório fotográfico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 12 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal