DECRETO MUNICIPAL Nº 2426 DE 12 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, EXCLUSIVAMENTE AO LOTEAMENTO COLINA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e;

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018,

DECRETA:

Capítulo I - Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), destinada exclusivamente à regularização do núcleo urbano informal do Colina Verde ocupados predominantemente por população de baixa renda no Município de Paranatinga-MT, nas coordenadas DATUM SIRGAS 2000 / UTM zone 21S, EPSG:31981, de MC -57 listada a seguir:

Parágrafo Único - Trata-se da regularização fundiária parcial do núcleo urbano informal consolidado, nos termos da Lei Municipal nº 1.290, de 21 de novembro de 2015, localizado dentro da área da zona urbana desconcentrada, com área levantada e georreferenciada denominado “Loteamento Colina Verde”, referente a área de 0,221 km2 e o perímetro de 1,953 km.

Capítulo II – Definições

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Regularização Fundiária Urbana (Reurb): conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

II - Reurb-S: modalidade de regularização fundiária aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.

III - Núcleo Urbano Informal: aquele irregularmente implantado em desacordo com a legislação vigente à época de sua criação.

Capítulo III - Procedimentos

Art. 3º A Reurb-S será iniciada mediante requerimento dos interessados ou de ofício pela Administração Pública.

Parágrafo Único – Em decorrência da predominância de beneficiários do processo de regularização fundiária inscritos dentro do programa de baixa renda administrados pela prefeitura municipal a modalidade presumida para o trâmite da regularização fundiária será a de interesse social salvo nos casos em que o beneficiário possuir outro imóvel, nos casos em que o imóvel possua a natureza econômica ou quando a titularidade móvel recair sobre pessoa jurídica de direito privado.

Art. 4º O requerimento para a Reurb-S deverá ser apresentado na Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária. e conter os seguintes documentos:

I - Identificação dos requerentes e comprovação da posse do imóvel.

II – Nos casos de modificação das matrículas originais, planta e memorial descritivo do lote e quadra, assinados por profissional habilitado.

III - Documento que comprove a predominância de ocupação por população de baixa renda.

IV - Outros documentos que se fizerem necessários para a instrução do procedimento.

Capítulo IV - Análise e Aprovação

Art. 5º A Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária. analisará a documentação apresentada e emitirá parecer técnico sobre a viabilidade da Reurb-S.

Art. 6º Aprovada a Reurb-S, será elaborado o Projeto de Regularização Fundiária, que incluirá:

I - Definição das áreas a serem regularizadas.

II - Projetos urbanísticos, ambientais e sociais necessários.

III - Medidas jurídicas para a titulação dos ocupantes.

Art. 7º O Projeto de Regularização Fundiária será submetido à aprovação do setor de engenharia.

Capítulo V – Titulação

Art. 8º Após a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária providenciará a titulação dos ocupantes, preferencialmente em nome da mulher, nos termos da legislação vigente.

Capítulo VI - Disposições Finais

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 12 de junho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

ELUANE CRISTINE DE SOUZA

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e

Comércio, Turismo e Regularização Fundiária.