O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE RIO BRANCO - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Lei Municipal de Criação LEI MUNICIPAL Nº 448, amparada pela Lei Orgânica de Assistência Social de nº 8.724 de 1993.

RESOLVE APROVAR,

Artigo. 1º Aprovar:

- ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SUAS DE RIO BRANCO – MT;

- ELABORAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

- ANÁLISE E APROVAÇÃO DA MINUTA LEI DO SUAS;

Artigo. 2º Esta Resolução entrara em vigor a partir da data do dia 17 de abril de 2024.

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Marcelana Fernandes Medeiros

Presidente do CMAS